Tributary Criminal Action Law
Mostrando 1-1 de 1 artigos, teses e dissertações.
-
1. Do prévio parecer da administração pública nos crimes fiscais / The previous manifestation of general government in the tax crime
O presente trabalho tem por escopo discutir um dos pontos mais tormentosos e polêmicos no processo penal tributário: a necessidade do prévio encerramento do procedimento fiscal para o início da ação penal por crime tributário. Visa a discussão se se trata ou não de uma condição de procedibilidade, uma questão prejudicial ou ainda se, na verdade �
Publicado em: 2006