Tribunais Processos Litigios Etc
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1. O sistema judiciário brasileiro : evidências empíricas dos incentivos ao litígio
O objetivo deste trabalho é realizar uma análise empírica dos processos judiciais envolvendo as principais agências reguladoras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e verificar se existe incentivo ao litígio quando estes processos envolvem uma decisão punitiva, ou seja, que requer o pagamento de multas. Este incentivo à litigar seri
Publicado em: 28/11/2011