Unfolding additional massive cutback effects of the Native Vegetation Protection Law on Legal Reserves, Brazil

Resumo: A Lei de Proteção da Vegetação Nativa - 2012 - (LPVN) é a principal lei brasileira para proteção da vegetação nativa (VN) em terras privadas. A LPVN, atualmente em fase de implementação, reduziu os requerimentos de Reserva Legal (RL) presentes no Código Florestal (CF) de 1965 através de uma série de mecanismos legais. Entre eles, o Artigo 68 (Art.68) elimina a obrigação de recomposição ou restauração da VN convertida sem violação da lei vigente à época da conversão. O Art.68 é um dos mais controversos mecanismos da LPVN e cujos efeitos ainda não são conhecid...