2006-12
Sobre o princípio e a lei universal do Direito em Kant
O artigo distingue duas fórmulas do princípio do Direito em Kant; mostra que na primeira delas o Princípio Universal do Direito é formulado como um principium diiudicationis e na segunda a Lei Universal do Direito como um principium executionis das ações conforme ao Direito; examina as dificuldades suscitadas para ambas as formulações, quais sejam, a base para a definição do que é direito e a questão se as leis jurídicas têm e, caso tenham, qual é a sua força prescritiva; e, finalmente, propõe uma solução baseada na consideração de que as leis jurídicas constituem para Ka...
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Assuntos:
- Conceito Kantiano do Direito
- Leis Morais e Leis Jurídicas
- Direito e Faculdade Moral
- Princípio Universal do Direito
- Força Prescritiva