2009-06
Responsabilidade do Estado e direito à saúde no Brasil: um balanço da atuação dos Poderes
A Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo momento político-institucional no Brasil ao reafirmar o Estado Democrático e definir uma política de proteção social abrangente, incluindo a saúde como direito social de cidadania. Desde sua promulgação, um conjunto expressivo de leis, portarias ministeriais e ações de âmbito administrativo buscaram viabilizar o projeto político desenhado na Constituição. Por outro lado, no mesmo período, cresce o número de mandatos judiciais com demandas relativas ao direito à saúde. Tal movimento tem revelado inconsistências e contradiçõ...
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Assuntos:
- Política de saúde
- Direito à saúde
- Poder Executivo
- Poder Legislativo
- Poder Judiciário