2015-12

Regulação da educação superior brasileira: a Lei de Inovação Tecnológica e da Parceria Público-Privada

Resumo O artigo problematiza as articulações entre o público e o privado, colocadas na pauta do debate sobre a concepção de educação superior a partir do marco regulatório inaugurado pela Lei de Inovação Tecnológica (Lei nº 10.973/2004) e pela Lei da Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/2004). Parte-se do pressuposto de que esse marco regulatório recupera as ideias-chave doPlano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (BRASIL, 1995), sobretudo a concepção de educação superior como um serviço comercializável, cuja regulação, no âmbito internacional, encontra-se noGen...

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  • Assuntos:

    • Educação Superior
    • Parceria público-privada
    • Inovação tecnológica
    • Serviço comercializável