2016-12
Princípio da participação no Código do Procedimento Administrativo português: inovações do Decreto-lei n. 4/2015
Resumo O artigo faz uma análise sobre o princípio da participação no procedimento administrativo português, confrontando com o tratamento da temática no Brasil. Para tanto, abordam-se as alterações trazidas pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro, denominado novo Código do Procedimento Administrativo, com foco maior no direito dos particulares em participar do processo decisório de políticas públicas, atos e contratos administrativos. Também pretende apresentar quais as possibilidades de contestar tais decisões administrativas quando não forem respeitados os direitos dos par...
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Assuntos:
- Administração Pública
- participação
- direitos fundamentais
- princípio
- Portugal