Pointing out the false autonomy of Brazilian municipalities: The “quality of the Federation” drawn by the Rule of Law and its impact on promoting the common good

Resumo Este artigo aborda o problema da promoção do bem comum nos governos locais. Para demonstrar como o Direito deve ser visto primordialmente como uma tarefa positiva (emancipação humana), e para mostrar como a promulgação e implementação de direitos estão intimamente ligados, é apresentada a hipótese em que a “qualidade da Federação” (arranjo de competências, bens e receitas obtidos em um Estado de Direito federal) é determinante na formação de uma relação linear entre os “fins eleitos” por uma determinada comunidade e os “meios propostos” pela administraçã...

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