2022

Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD no cenário digital

RESUMO Esse artigo, teve por objetivo refletir sobre os impactos advindos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 e da redação dada pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, no contexto do cenário nacional, na era digital. Apresenta inicialmente os impactos advindos com a definição de dados pessoais, dados sensíveis e de pessoa jurídica de direito privado ou público e/ou de pessoa natural, sua aplicação e tratamento considerados pelas instituições e empresas como moeda de troca de significativas transações no mercado mundial....

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