2012-10
O tribunal de contas da união, controle horizontal de agências reguladoras e impacto sobre usuários dos serviços
A reforma regulatória da década de 1990 apresentou profundas transformações nas relações entre as instituições brasileiras. Com a criação das agências reguladoras, uma nova governança regulatória foi estabelecida no país, com a delegação de poderes a entes autônomos para a regulação de setores fundamentais para os cidadãos. Com a inclusão de novos atores no ambiente regulatório - empresas nacionais e internacionais, novos usuários, investidores etc. -, fazem-se necessários mecanismos de transparência e prestação de contas. Com base nessas transformações, examino o ...
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Assuntos:
- accountability horizontal
- agências reguladoras
- transparência decisória
- delegação
- Tribunal de Contas da União