O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS E A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NO BRASIL

A globalização e a internacionalização das empresas são fenômenos que precisam ser considerados pelas modernas administrações tributárias. Fiscalizar e combater a evasão fiscal, o planejamento tributário agressivo e a lavagem de dinheiro somente com medidas domésticas tende a ser inócuo em uma dimensão global. Para lidar com esse cenário, novas formas de regulação e reguladores são exigidas. Sob este ponto de vista, um esforço no sentido de assinar tratados internacionais, convenções e acordos parece ser uma solução viável. O arcabouço legal brasileiro contém princíp...

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  • intercâmbio de informações
  • cooperação internacional
  • administração tributária