Juizados especiais criminais: uma abordagem sociológica sobre a informalização da justiça penal no Brasil

Por meio do estudo de caso da implantação dos Juizados Especiais Criminais na cidade de Porto Alegre, confrontando as previsões legais com a realidade empírica de um novo modelo de justiça penal, buscou-se compreender no presente trabalho o sentido e os limites da informalização da prestação estatal de justiça penal no Brasil, desde a promulgação da Lei 9.099/95. Ao retirar do domínio da polícia o exercício da seletividade e ao oferecer à vítima a possibilidade de participação no processo, o sistema penal informalizado abre novas perspectivas, substituindo a punição pela m...

• Assuntos:

  • Controle penal
  • Administração da justiça penal
  • Informalização
  • Juizados Especiais Criminais
  • Conflito social e mediação