Implementação do Regulamento Sanitário Internacional (2005) no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro

O objetivo deste estudo foi analisar a incorporação do Regulamento Sanitário Internacional (RSI 2005) no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro, no tocante às medidas de controle sanitário relativas a cargas, meios de transporte e viajantes e as possíveis alterações de normas, competências e procedimentos nas atividades de vigilância. Trata-se de um estudo de caso, com abordagem qualitativa, do tipo descritivo e exploratório, tendo-se utilizado como fonte de dados documentos institucionais e entrevistas com informantes-chave envolvidos com a implementação do RSI (2005). F...

• Assuntos:

  • Regulamento Sanitário Internacional
  • Vigilância Sanitária
  • Vigilância Epidemiológica
  • Saúde
  • Direito Sanitário