Fiscal limits and local public expenditure in Brazil

Resumo: O artigo analisa se a implantação de limites de metas fiscais influi no tamanho do governo e na produtividade dos gastos públicos nos municípios brasileiros entre 2005 e 2016. Para isso, estimou-se um modelo de dados em painel, utilizando-se a estratégia empírica de diferenças em diferenças e tendo como principal variável de interesse a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), desagregada em três categorias, a fim de identificar os municípios que cumpriram o limite para a folha de pagamento; os que cumpriram o limite para a dívida pública; e aqueles que cumpriram ambos os lim...

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