Editorial of the dossier “The role of constitutional courts in shaping procedural fairness in criminal cases” - Constitutionalisation of the right to a fair criminal trial as a process inspired by constitutional courts

Resumo O Século XX é algumas vezes denominado como o século dos Tribunais Constitucionais. A jurisdição constitucional foi desenvolvida para assegurar a proteção da Constituição. Apoiadores das Cortes Constitucionais constatam nelas uma oportunidade para garantir a supremacia da Constituição, para proteger o cidadão contra a arbitrariedade e a onipotência da maioria parlamentar. Um momento determinante nesse sentido foi a constitucionalização dos direitos humanos e das liberdades individuais. A maioria dos direitos fundamentais, incluindo os direitos procedimentais relevantes ao...

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