Direito à participação nas políticas urbanísticas: avanços após 15 anos de estatuto da cidade

Resumo A discussão e a decisão de políticas públicas urbanísticas, especialmente planos diretores, devem contar com a participação dos cidadãos. Neste artigo, são discutidos alguns pontos referentes ao direito à participação popular nas políticas públicas urbanísticas, sem perder o foco no direito urbanístico a ele associado. A pesquisa foi desenvolvida a partir do método hermenêutico, por meio do levantamento e da análise das normas jurídicas aplicáveis ao planejamento urbano e à participação cidadã. Realizou-se a coleta de informações por intermédio de materiais b...

• Assuntos:

  • Estatuto da cidade
  • Plano diretor
  • Participação popular
  • Gestão democrática
  • Direito urbanístico