Da prisão e da liberdade

A prisão cautelar e a liberdade provisória estão legitimadas pela Constituição Federal no artigo 5º e são disciplinadas pelo Código de Processo Penal. No ano de 2011, por intermédio da Lei 12.403, houve uma grande reforma no Título IX deste Código, o que proporcionou mudanças significativas na estrutura destes institutos. Portanto, este artigo possui como finalidade fazer um apanhado doutrinário quanto às transformações ocorridas, apresentando os aspectos no que diz respeito à prisão cautelar no modo geral, prisão em flagrante, prisão preventiva, medidas cautelares acrescen...

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  • liberdade
  • lei 12.403