Cooperação internacional para a preservação do meio ambiente: o direito brasileiro e a convenção de Aarhus

O artigo examina a cooperação internacional para a preservação do meio ambiente na Lei dos Crimes Ambientais e propõe o seu entendimento à luz das regras do Direito Internacional Público, especialmente sob a óptica da Convenção de Aarhus de 1998 sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria ambiental. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, sendo utilizadas legislação e doutrina, tanto produzida no Brasil quanto no direito comparado. Os resultados alcançados demonstram que o acesso à informação de cu...

• Assuntos:

  • Cooperação Internacional Ambiental
  • Lei dos Crimes Ambientais
  • Convenção de Aarhus
  • Princípio da precaução
  • Acesso a informação