2017-12
Autonomia procriativa, igualdade de gênero e direito à vida: a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Artavia Murillo v. Costa Rica
Resumo O julgamento e as razões adotadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Artavia Murillo v. Costa Rica representam importante progresso na proteção da autonomia procriativa das mulheres. A decisão da Corte IDH revogou uma decisão da Corte Constitucional de Costa Rica que proibiu o uso da Fertilização in Vitro (FIV) no país. Com essa decisão, a Corte IDH não apenas vinculou, claramente, os direitos universais de liberdade à autonomia procriativa das mulheres e homens; a Corte IDH também reforçou uma interpretação sobre o “direito à vida” que...
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Assuntos:
- Autonomia procriativa
- igualdade de gênero
- estereótipos de gênero
- liberdades fundamentais
- direito à vida