As políticas públicas de ação afirmativa na educação e sua compatibilidade com o princípio da isonomia: acesso às universidades por meio de cotas para afrodescendentes

O trabalho pretende analisar as políticas públicas de ação afirmativa na educação, considerando os aspectos relativos à legislação educacional e aos princípios constitucionais da isonomia, especialmente quanto ao acesso de afrodescendentes às universidades por meio de cotas. Enfatiza a problemática social da dificuldade dos afrodescendentes em virtude de desigualdades históricas, demonstrando que não se trata de política de discriminação e de favorecimento, mas de atendimento aos princípios constitucionais. Assim, apresenta uma evolução do princípio da isonomia, os element...

• Assuntos:

  • Constitucionalidade
  • Ações afirmativas
  • Educação