A regulamentação do acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados no Brasil

A implementação, em nível nacional, da Convenção sobre Diversidade Biológica, especialmente dos artigos 8j e 15, que tratam respectivamente do conhecimento tradicional e do acesso aos recursos genéticos e da repartição dos benefícios provenientes da sua utilização, tem gerado intenso debate quanto ao seu impacto sobre a pesquisa. No Brasil vigora atualmente a Medida Provisória 2.186-16/01 (MP) que instituiu as regras para o acesso a e a remessa de componentes do patrimônio genético e o acesso a conhecimentos tradicionais associados. Essa norma previu a criação da autoridade na...

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• Assuntos:

  • Convenção sobre a Diversidade Biológica
  • Medida Provisória 2.186-16/01 (MP)
  • Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN)
  • Acesso a recursos genéticos
  • Conhecimento tradicional
  • Repartição de benefícios