A Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal: Combatendo Falhas de Governo à Brasileira

RESUMO O objetivo deste artigo é analisar os principais aspectos do novo regulamento, a chamada “Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal”, utilizando a estrutura do desequilíbrio orçamentário como uma falha do governo. Ressaltamos que o princípio da nova regulamentação é que, se o planejamento do governo for altamente detalhado e o déficit estiver sob controle, não observaremos inflação nem pressões de endividamento. Existem dois grandes problemas de controle: limites para despesas com salários de pessoal e o montante da dívida. O novo regulamento restringe a ação públi...