A lei autoral brasileira como elemento de restrição à eficácia do direito humano à educação

Ao longo de todo o século XX, o desenvolvimento das tecnologias foi gradativamente diminuindo a distância entre o homem, a obra cultural e a propriedade intelectual; o ápice foi o advento da internet, em meados dos anos 90. O acesso a obras do mundo inteiro facilita enormemente as possibilidades de disseminação de conhecimento e de matéria-prima para a educação e, pelo menos, ajuda também a construir uma comunidade global. No entanto, os titulares de bens intelectuais direitos autorais, marcas, patentes não podem utilizá-los indiscriminadamente. Desse modo, em linhas gerais, o que s...

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• Assuntos:

  • Direitos autorais
  • Direito à educação
  • Dignidade humana
  • Tecnologia
  • Propriedade intelectual
  • Função social da propriedade
  • Lei brasileira de direitos autorais
  • Sistemas brasileiro e norte-americano