2009-09

A inclusão indesejada: as empresas brasileiras face à lei de cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho

O artigo discute a lei de cotas empregatícias para portadores de deficiência no mercado de trabalho brasileiro, enfatizando, na abordagem, sua baixa receptividade ou adesão junto às empresas implicadas no processo, o que se evidencia, em particular, no âmbito da ação fiscalizatória do poder público, a cargo do Ministério Público do Trabalho (MPT). Tendo em vista esse propósito, foi realizada pesquisa junto a uma das Procuradorias Regionais do Trabalho do MPT, mais especificamente, a PRT da 3ª Região de Belo Horizonte. Tal pesquisa envolveu todos os processos de autuação por nã...

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  • Assuntos:

    • Deficiência
    • Política social
    • Cotas
    • Mercado de trabalho