A avaliação do regime jurídico da litigância de má-fé em Portugal

Neste artigo, é apresentado o estudo subjacente ao relatório de avaliação do regime jurídico da litigância de má-fé levado a cabo pela direção-geral da política de justiça do Ministério da Justiça de Portugal, por meio do qual se procurou aferir acerca da adequação e eficácia do regime existente para evitar e/ou combater a prática de atos processuais inúteis, dilatórios ou que deturpam a realidade dos fatos. É feita uma análise do regime da litigância de má-fé, bem como a sua distinção de figuras afins, nomeadamente o abuso de direito de ação, a culpa in agendo, a ...

• Assuntos:

  • Litigância de má-fé
  • Regime jurídico
  • Direção-Geral da Política de Justiça
  • Rede de Cooperação Legislativa dos Ministérios da Justiça da União Europeia
  • Portugal