Tax Levy Rule
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1. As regras-matrizes de incidência tributária da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) nos regimes "cumulativo", "não-cumulativo", de "incidência monofásica" e de "substituição tributária", previstos na Lei Complementar n. 70/91 e nas leis n. 9.718/98, n. 10.147/00, n. 10.485/02, n. 10.560/02 e n. 10.833/03
The main objective of this dissertation is to construct the essential rules connected to the levy (regras matrizes de incidência tributária) of the COFINS tax, based on provisions contained under specific laws which govern the four main collection regimes of said contribution: cumulative, noncumulative, single-phase taxation and tax substitution. Based on
Publicado em: 2008
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2. O princípio da irretroatividade da norma tributária: uma análise da aplicação da regra-matriz de incidência tributária no tempo / The principle of the irretroactivity of the tax rule: an analysis of the application of the tax levy rule in relation to time
O exercício da competência tributária pelas pessoas políticas é limitado por princípios constitucionais que visam, sobretudo, a proteção da segurança jurídica e também da propriedade dos contribuintes. Um destes princípios é o da irretroatividade da regra-matriz de incidência tributária, segundo o qual não é possível a produção de efeitos
Publicado em: 2008