Tax Illicit
Mostrando 1-5 de 5 artigos, teses e dissertações.
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1. Ethical proceedings against dentists in Espírito Santo for infringements to the code of dental ethics
Just like any other profession, dentistry requires ethical and moral responsibilities that must be fulfilled, and the duty of every professional is to meet his obligations under the law. In light of the Código de Ética Odontológica (CEO - Code of Dental Ethics), this research aims to expound on the ethical violations committed by dentists in their practic
Braz. oral res.. Publicado em: 09/05/2014
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2. Inidoneidade fiscal no âmbito do ICMS
O objetivo do presente trabalho é estudar a inidoneidade fiscal no âmbito do ICMS e os efeitos de sua declaração. Após o estabelecimento das premissas básicas, foi abordada a idoneidade fiscal. E não poderia ser diferente, afinal, para que as críticas sobre a declaração de inidoneidade fiscal tivessem sentido, foi necessário entender a finalidade
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 29/10/2012
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3. O Non Olet no direito tributário / Non Olet in tax law
Este trabalho versa sobre a norma corriqueiramente chamada princípio do non olet, a qual determina serem tributáveis atos e atividades imorais, inválidos, ineficazes e ilícitos, com os objetivos de: identificar a natureza jurídica da norma referida, se regra ou princípio, e determinar a forma de sua aplicação no direito brasileiro, especialmente. Por
Publicado em: 2010
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4. Ensaio sobre o direito penal tributário
The object of the work in screen is the identification, from the Federal Constitution, of the legal-criminal regimen of the tax law. From this starting point, the study in screen is considered to examine nuclear questions of the criminal law tributary in the normative plan, as (a) the relevance of the final decision pronounced in the fiscal administrative pr
Publicado em: 2007
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5. Constitutional limits to the power to tax and the principle that prohibit use tax as confiscatory effect / LimitaÃÃo constitucional ao poder de tributar e a vedaÃÃo da utilizaÃÃo de tributo com efeito de confisco
Considering the notion of right as a cultural phenomenon essentially shed in linguistics signs the author used the Gadamerâs concept of interpretation based in a previous comprehension to understand the meaning of the principle that prohibit the State to use taxes with confiscatory effect of any kind as established base in the Brazilian Constitution as proc
Publicado em: 2004