Tax Assessment
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13. Atos administrativos vinculados e competências discrionárias no direito tributário: lançamento e ato administrativo
The proposed work intends to discuss the Administrative and Fiscal Laws by confronting the concepts of encumbered and discretionary acts of authority with the tax assessment, interpreted as procedure, act or rule. The main idea is to promote a classical administrative doctrine analysis, as well as the application of the language philosophy and the decurrentl
Publicado em: 2008
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14. Tributação, previdencia e assistencia sociais : impactos distributivos / Taxation and welfare and social assistance : distributive impacts
This study aims to assess the distributional impact of direct and indirect taxation and welfare and social assistance. To achieve its purpose it uses data from Consumer Expenditure Survey (POF) 2002-2003 of IBGE, looking up, based on administrative records, assess the degree of adherence of the search data and, mainly, to discriminate against those benefits
Publicado em: 2008
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15. Tributação das entidades de prática desportiva e dos atletas da modalidade futebol profissional
The law is always regulating the human conducts. And it is not different in what concerns the activities related to the sport. Therefore, it is not for another reason, that today we have a strong movement towards the study of the rules which discipline the sport. The sport is an extremely profitable activity in our contemporary world. Every year, amazing amo
Publicado em: 2008
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16. Parcelamento, edificação e utilização compulsórios de imóveis públicos urbanos / The mandatory parceling, building, and use of public urban real properties
The enactment of the Brazilian urban law referred to as Estatuto da Cidade, or Urban Act (Brazilian Law 10.257/2001), was a landmark in the affirmation and development of Brazilian Urban Law. Said statute established the guidelines for urban policy, and provided for the tools aimed at achieving the stated goals. The guideline highlighted in this paper is the
Publicado em: 2008
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17. Guerra fiscal: uma avaliação com base no PIB, nas receitas de ICMS e geração de empregos, comparando estados participantes e não participantes / Fiscal war: an assessment based on the GDP, the income derived from ICMS and from the creation of employment, comparing participating and non-participating States
A partir da Constituição de 1988, delegou-se a Estados e Municípios um maior poder decisório sobre suas receitas tributárias. A maioria das unidades da federação passaram a conceder isenções tributárias e a efetuar transferências para empresas, com a finalidade de atrair investimentos. Considerando este ambiente competitivo, esta pesquisa avalia a
Publicado em: 2008
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18. Aspectos relevantes da decisão proferida no processo administrativo tributário federal
The aim of this dissertation is to analyze the relevant aspects related to the decision on administrative proceeding concerning federal tax credits. Taking into consideration that the Constitutional principles are applicable to the tax administrative proceeding, such principles, as well as the federal legal tax system, are studied so as to present an overvie
Publicado em: 2007
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19. O imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos: regra-matriz de incidência, isenção, lançamento, decadência e prescrição
O trabalho trata do imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos (ITCM) e tem entre seus objetivos construir a sua regra-matriz de incidência, a partir do exame das normas constitucionais que disciplinam esse tributo, identificando as duas equações que a compõem: o antecedente (hipótese tributária), descrevendo os seus critéri
Publicado em: 2007
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20. Programa de Biocombustíveis no Brasil e na Colômbia: uma análise da implantação, resultados e perspectivas / Biofuel Programs in Brazil and Colombia: An assessment of implementation, results and prospects
The study develops an assessment of policies applied in the implementation of the National Program for Production and Use of Biodiesel (PNPB) and the PROALCOOL in Brasil, as well as current policies underway to implement the Biodiesel and Biogasoline Program in Colombia. This work reviews the Brazilian experience to promote production and consumption of etha
Publicado em: 2007
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21. Proposta de tratamento da variável localização em modelos inferenciais de avaliação imobiliária para municípios médios
A Localização é uma variável central em modelos matemáticos de avaliação imobiliária. A presente dissertação tem como principal objetivo propor um método para o tratamento desta variável em um tipo de avaliação bastante específico, mas de grande relevância, comumente conhecido como Planta de Valores Genéricos (PVG). Além de importante instr
Publicado em: 2007
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22. AvaliaÃÃo econÃmica da substituiÃÃo de um chiller de compressÃo por um chiller de absorÃÃo alimentado por coletores solares com base em mediÃÃes em um prÃdio da Chesf em Recife
The perspective of rising costs for electrical energy and fossil fuels, together with more efficient solar colectors and absorption chillers, stimulates for the retaking of the analisys towards the utilization of solar refrigeration systems, mainly in regions with good insolation characteristcs, like Northeast Brazil . Considering this context, this document
Publicado em: 2007
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23. An evaluation of the 2003 tax reform effort in Brazil
This paper provides an assessment of the tax-reform effort launched by the newly elected Lula government in 2003. It analyzes how the envisaged reform had to be changed and scaled down, in the wake of strong political resistance, after a failed attempt to develop a consensual proposal, fully supported by state-governors. The main effective changes are then e
Brazilian Journal of Political Economy. Publicado em: 2006-03
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24. Efeitos cumulativos e progressivos na tributação de bens e serviços em 2005 e efeitos progressivos na tributação de salários em 2003, no Brasil / Cumulative and progressive effects of taxes on goods and services in 2005 and progressive effects of tax wedge in 2003, in Brazil
In light of ideal tax principles, this study computes and analyses the cumulative taxation of goods and services in Brazil from 2003 to 2005. Computes and analyses the effective tax rates on households consumption and wages as per ranges of total income. The study provides thereby a practical view of Brazilian taxation during this period, allowing further in
Publicado em: 2006