Supremacia Do Interesse Publico
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13. Administrative law of the economic system in the 1988 Federal Constitution: indirect intervention by the State in the economic domain / Direito administrativo da ordem econômica na Constituição Federal de 1988: a intervenção indireta do Estado no domínio econômico
A insuficiência da auto-regulação do mercado somada a crises sócio-econômicas acentuadas após as Grandes Guerras ocasionou a queda do liberalismo, introduzindo-se um modelo destinado ao bem-estar da coletividade, em que a participação do Estado no domínio econômico torna-se essencial. Esse modelo intervencionista também passa por evoluções no de
Publicado em: 2008
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14. Fundamentos históricos do princípio da supremacia do interesse público
Trata a presente dissertação dos fundamentos históricos do princípio da supremacia do interesse público no Direito Administrativo brasileiro. Ocupa-se de suas origens não só na doutrina administrativista brasileira, mas também na doutrina do Direito Administrativo francês e no Direito medieval, revelando o surgimento de um conceito de interesse púb
Publicado em: 2007
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15. O instituto da suspensão de decisão judicial contrária ao poder público: um instrumento de proteção do interesse público / The office of the suspension of a judicial decision contrary to the public: a tool for protecting the public interest
Este trabalho estuda os aspectos mais relevantes do instituto da suspensão de decisão judicial proferida contra o poder público, especialmente no tocante à proteção do interesse público e sua compatibilização com o amplo acesso à jurisdição. O método utilizado é a análise bibliográfica específica e o estudo documental de algumas decisões ju
Publicado em: 2007
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16. Direito minerario brasileiro e as restrições a propriedade superficiaria
O texto constitucional consagra o princípio da dualidade do domínio imobiliário sobre o território do Estado e reconhece duas ordens jurídicas diferentes sobre o mesmo espaço: uma para o domínio público sobre os minerais e outra para a propriedade do solo. A conciliação de eventuais conflitos passa inevitavelmente pelo exame de outros dois princíp
Publicado em: 2004
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17. A formação, os condicionamentos e a extinção dos direitos minerarios
Os recursos minerais pertencem à União devido, principalmente, a três fatores: para que pertençam, indistintamente, a toda a coletividade (fundamento distributivo), para atribuir a sua utilização a quem melhor os queira aproveitar (desenvolvimento da atividade mineira) e para melhor regulamentar a atividade. A atividade mineira é considerada uma ativi
Publicado em: 2000