Subjective Right To Freedom
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1. Prisão preventiva para extradição
O presente estudo traz a lume controvertido tema sobre os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, especificamente quanto à hipótese de incidência nos casos de Extradição, abordando a discussão sobre a admissibilidade e obrigatoriedade da custódia extremada, e obviamente, examinando paralelamente o respeito às garantias constitucionais e obed
Publicado em: 2008
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2. Efetividade da tutela coletiva
In the history of mans efforts to have human rights recognized, we have conquered the assurance of freedom and equal treatment. Later, such elements have been added to other guarantees involving social rights, in a period in which Law was consolidated as an autonomous science. The philosophical basis that has given a form to contemporaneous laws has given pr
Publicado em: 2006