Status Offenses
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1. Concurso de agentes nos delitos especiais / Concerted action and status offenses
O presente trabalho se dedica ao estudo da atribuição de responsabilidade jurídico-penal aos indivíduos que, em concurso, praticam os chamados delitos especiais, os quais exigem do autor determinadas qualidades ou condições pessoais, expressas ou pressupostas na fórmula legal. Para tanto, inicia-se por uma breve análise evolutiva das principais teori
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 01/06/2010