Social Security Administrative Process
Mostrando 1-5 de 5 artigos, teses e dissertações.
-
1. O processo administrativo previdenciário fiscal e a aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório
The Administrative proceeding Fiscal, as politician-legal instrument of adjustment of discrepancy in records of the fiscal requirements, passed, from 1988, to the condition of constitutional, equate guarantee to the Action at law, except how much to the not definitive character of its decisions, when the same ones will be favorable to the citizen-contributor
Publicado em: 2010
-
2. Juizados Especiais Federais CÃveis itinerantes em Alagoas: uma nova justiÃa
The objective of this study is to analyse how the Juizados Especiais Federais CÃveis Itinerantes de Alagoas (Itinerating Special Federal Civil Judicial Hearings from the State of Alagoas [AL]), which have taken place in the cities of Palmeira dos Ãndios/AL, Arapiraca/AL, UniÃo dos Palmares/AL, Santana do Ipanema/AL, Penedo/AL and ViÃosa/AL during the per
Publicado em: 2009
-
3. Reforma sanitária: o processo de constitucionalização do Sistema Único de Saúde
The main objective of this paper is to understand the institutionalization process of Health as everybody‟s right and duty of the State in Federal Constitution of 1988.It begins by describing how the concept of Collective Health was formed, gives an overview of theoretical, political and social basis of the movement for Health democratization, the Sani
Publicado em: 2009
-
4. Administrative jurisprudential formation of the social security law: the enunciation from the council of social welfare recourses / Formação jurisprudencial administrativa do direito previdenciário: os enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social
A presente dissertação de mestrado tem por finalidade situar os enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social no ordenamento jurídico brasileiro. Justifica-se o presente estudo diante da evolução do acesso à justiça por parte dos beneficiários que impõe um renascimento do processo administrativo como instrumento de proteção social. O t
Publicado em: 2007
-
5. Comparison of sickness absence in Belgian, German, and Dutch firms.
International comparisons of sickness absence rates are difficult to make because of different national social security arrangements or recording procedures. Therefore a cross national study of sickness absence in Belgium, West Germany, and the Netherlands focused firstly on "contextual" aspects of sickness absence such as work incapacity benefit schemes, jo