Sistema Financeiro Da Habitacao Leis E Legislacao Brasil
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1. Judicial and Extra-Judicial Executions in the Housing Financial Systems, Governed by Law No. 5741/71 and by Law-Decree No. 70/66. / Execuções judicial e extrajudicial no sistema financeiro da habitação: Lei No. 5.741/71 e Decreto-Lei No. 70/66
The development of the topic judicial and extra-judicial executions in the Housing Financial Systems, governed by Law No. 5741/71 and by Law-Decree No. 70/66, respectively, has as main object to deal with the polemic issues involving these procedures, created under a regime of exception with the purpose of promoting the economic and social development. Altho
Publicado em: 2005
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2. A previsão de constituição de garantia hipotecária por unidades incorporadas compromissadas à venda ou da sua alienação fiduciária, sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor
A necessidade de se reduzir rápida e eficazmente o déficit habitacional trouxe um dilema, qual fosse o de se produzir recursos pelos quais os empreendimentos pudessem ser financiados, de forma que fosse franqueado o seu acesso às camadas médias e médias-baixas da população. Na década de 60 surgiu o Sistema Financeiro da Habitação, cuja finalidade e
Publicado em: 2005