Rule Of Law
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25. A revisão da teoria da separação de poderes de Montesquieu e a crise dos estados ocidentais
The scope of this paper is to evaluate critically about the theory of separation of powers of Montesquieu and Locke, showing that despite the Brazilian State to formally describe the existence of three powers in its constitution, has in fact materially four powers. The fourth power is exercised by the supervisory / regulatory, and these functions performed b
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/08/2012
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26. Regras do jogo da decadência e da prescrição no direito tributário: exato limite do tempo e segurança jurídica / Rules of the game of decay and prescription in tax law: exact measure of time and legal security
Esta pesquisa analisa as normas de decadência e de prescrição no Direito Tributário numa perspectiva que procura comparar, por meio dos métodos analíticos, as regras do direito com as regras do jogo, com o propósito de se aproximar mais do mundo social para enfatizar a importância dessas normas no âmbito do direito tributário. Ademais por meio de u
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/08/2012
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27. As limitações aos direitos fundamentais: os limites dos limites como instrumento de proteção a estes direitos
The promulgation of the Constitution of 1988 inserted Brazil into the Democratic Rule-of- Law State paradigm. Thenceforth, fundamental rights play an important role in the legal structure as central norms in the constitutional system. Due to this new function, a closer study of this subject is required not only by scholars but also by decision makers respons
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 02/08/2012
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28. A educação em direitos humanos na polícia militar / The educacion on human right in the milatary police
Com base no que Platão estabelece para a formação do guardião da cidade, neste trabalho, foi analisado o desenvolvimento da educação em direitos humanos, no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, seus reflexos na atividade policial e seus efeitos na sociedade. Tendo como referência documentos legais e exemplos pr�
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 05/06/2012
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29. A política fiscal e o ciclo econômico brasileiro
Essa tese de doutorado tem como objetivo analisar os efeitos da política fiscal sobre o ciclo econômico brasileiro, e encontra-se dividida em dois capítulos. No capítulo 1, intitulado Uma Análise da Ciclicidade da Política Fiscal Brasileira, uma vasta literatura teórica e empírica afirma que a política fiscal nos países em desenvolvimento é pró-c
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 28/05/2012
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30. O dinheiro entre o direito tributário e o direito penal: um estudo sobre a sanção, a coação e a coerção, com o auxílio de Freud
Starting with the forecast, in our positive law, about the extinguishing of the punshability of the tax crimes, for the tax payment (regardless of the time), we arrive at the conclusion that the criminal law is working as collecting agent of the tax law, what it opposes the characteristic of ultima ratio of the first one, characteristic this, pointed since i
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 23/04/2012
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31. O interesse público nas sociedades de economia mista / The public interest in joint ventures
The paper discusses the public interest in joint ventures as a type of company that combines state and private participation in its capital stock, and that it constitutes in an instrument of the State for the implementation of public policies. It analyzes the elements that characterize them and the internal and external problems resulting thereon, seeking to
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 16/04/2012
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32. La Comprensión de los Homicidios en América Latina: ¿Pobreza o Institucionalidad?
Homicides occur the world over, but they are not homogeneously distributed by geographical areas (continents, countries, regions), either over long or short periods of time, or in social groups, namely age, gender, social class or ethnicity. Why are there more homicides in some countries than in others? Why do killings increase in some countries, while they
Ciênc. saúde coletiva. Publicado em: 2012-12
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33. Bobbio y los conceptos de norma jurídicamente última
Throughout his very extensive work, Bobbio has repeatedly dealt with the two main versions of the concept of a legally ultimate norm: Kelsen's concept of the basic or fundamental norm and the Hart's concept of the rule of recognition. In relation to the concept of the basic norm as in relation to the concept of the rule of recognition, Bobbio has argued in s
Sequência (Florianópolis). Publicado em: 2012-07
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34. Corruption, income, and rule of law: empirical evidence from developing and developed economies
This article presents an empirical analysis based on cross-country data concerned with two points regarding corruption: (i) its effects on income; and (ii) how to mitigate corruption. The findings can be highlighted in two points. Firstly the idea that corruption is intrinsically connected with income is confirmed. Secondly, the traditional argument that an
Brazilian Journal of Political Economy. Publicado em: 2012-06
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35. Drivers of e-government maturity in two developing regions: focus on Latin America and Sub-Saharan Africa
This research focuses on the drivers of e-government (E-gov) maturity in two comparable developing regions of the world i.e. Latin America and Sub-Saharan Africa (LA&SSA). E-gov maturity refers to the growth levels in a country's online services and its citizens' online participation in governance. To date, few researchers have focused on the drivers of E-go
JISTEM - Journal of Information Systems and Technology Management. Publicado em: 2012-04
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36. A função jurisdicional ordinária e o estado democrático de direito um enfoque institucional
O Estado Democrático de Direito pressupõe uma relação harmoniosa e contínua entre Ética, Política e Direito. É com base nessa premissa que devem ser identificadas as funções estatais, as quais estão relacionadas a determinados planos de fins específicos e convergentes: o nível dos fins últimos (consenso), o nível dos fins intermediários (deli
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 2012