Responsabilidade Civil Concorrencial
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1. Responsabilidade civil concorrencial: a busca pela efetiva reparação de danos
Esta monografia analisa as decisões dos tribunais brasileiros sobre responsabilização civil dos agentes que acarretaram danos decorrentes de condutas anticompetitivas, com o objetivo de verificar se a reparação dos referidos danos demonstra-se efetiva. Para a introdução do tema da responsabilidade civil concorrencial, foram apresentados os elementos d
Publicado em: 2011