Regularidade Fiscal
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1. Certidão de regularidade fiscal federal : repensando a relação entre fisco e contribuinte a partir do paradigma do serviço e da confiança
O presente texto é resultado de uma pesquisa que visa a entender a atuação da Administração Tributária Federal brasileira no tocante ao estímulo ao pagamento de tributos. Trata-se de conhecer o processo de obtenção de certidões de regularidade fiscal junto à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como a possível política púb
Publicado em: 08/10/2012
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2. Utilização pelas empresas do incentivo fiscal da inovação tecnológica
Desde a criação do Incentivo Fiscal da Inovação Tecnológica pela Lei do Bem, em 2005 até o ano de 2009, apenas 1432 empresas foram beneficiadas pelo referido incentivo, um volume muito baixo quando comparado com a quantidade de empresas consideradas inovadoras. Estima-se que apenas 14,5% do total das empresas que realizam atividades de Pesquisa e Desen
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/02/2011
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3. Uma análise econômica dos direitos fundamentais dos contribuintes em face da necessidade de comprovação de regularidade fiscal / An analisys economic of fundamental rights of taxpayers in front of the necessity of prove of tax regularity
A atividade tributária proveniente do Estado Fiscal é limitada pelos dispositivos que estão inseridos na Constituição Federal de 1988, oportunidade em que se destacam os direitos fundamentais dos contribuintes e os princípios tributários aplicáveis. Trata-se da constitucionalização do Direito Tributário. O dever de pagar tributos é uma realidade
Publicado em: 2010
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4. Os reflexos do contingenciamento orçamentário e financeiro da União sobre a gestão dos administradores : um estudo exploratório a partir dos julgamentos do Tribunal de Contas da União dos exercícios de 2001 a 2006
Este trabalho estuda os reflexos do contingenciamento orçamentário e financeiro da União sobre a gestão dos administradores públicos. É uma pesquisa documental, de caráter exploratório, e abordagem qualitativa. Os julgamentos do Tribunal de Contas da União - TCU sobre os processos de contas anuais das Unidades Gestoras - UG serviram como fonte secun
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/09/2008
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5. Constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo
O presente trabalho tem por objetivo examinar a constituição do crédito tributário realizada diretamente pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Tradicionalmente, tem-se considerado que somente o Fisco pode constituir o crédito. Todavia, o que se procura demonstrar é que a participação do cidadão na formação e manutenção do Estado Democ
Publicado em: 2007