Regulamentacao Constitucional
Mostrando 1-12 de 60 artigos, teses e dissertações.
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1. Obamacare e a linguagem dos “direitos dos estados”: federalismo não cooperativo ou constitucionalismo “dinossauro”
Resumo A oposição legislativa dos estados às reformas do sistema de saúde do Presidente Obama nos convida para uma atenção renovada sobre a dinâmica da partição de Poder e sobre a distribuição da soberania na Constituição Federal dos Estados Unidos. Entre 2010 e o início de 2016, 22 legislaturas de estados promulgaram leis e medidas desafiando
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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2. Direito ao aborto, gênero e a pesquisa jurídica em direitos fundamentais
Resumo A partir de um retrato da situação atual do abortamento inseguro e de uma breve reconstrução das lutas feministas pela descriminalização do aborto no Brasil, o trabalho discute o papel do constitucionalismo democrático no reconhecimento de novos sujeitos de direitos sexuais e reprodutivos. Recorremos ao fundamento político-filosófico dos dire
Sex., Salud Soc. (Rio J.). Publicado em: 2017-08
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3. A relação família-escola na legislação educacional brasileira (1988-2014)
Resumo Dada a visibilidade atual da relação família-escola, bem como as políticas públicas que buscam incentivá-la, o artigo analisa a abordagem dessa relação na legislação brasileira. Baseia-se em pesquisa documental que focalizou a legislação educacional federal, do período 1988-2014. A pesquisa objetivou: investigar de que modo a relação fa
Ensaio: aval.pol.públ.Educ.. Publicado em: 2016-03
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4. Maternidade atrás das grades: em busca da cidadania e da saúde. Um estudo sobre a legislação brasileira
Este estudo analisa as conexões entre saúde, direitos, legislação e políticas públicas a partir da pesquisa documental realizada no âmbito federal e nos estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Paraná e São Paulo, acerca das garantias legais das mulheres e seus filhos que vivem no cárcere. Busca instrumentalizar uma atuação garantista dos agent
Cad. Saúde Pública. Publicado em: 2015-03
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5. Sistema Nacional de Educação e relações intergovernamentais no Brasil
A hipótese analisada nesse artigo considerou o discurso político sobre a constituição de um Sistema Nacional de Educação no Brasil como expressão de novo arranjo institucional para as relações intergovernamentais no sistema educacional federativo. O objetivo do estudo é compreender que elementos e mecanismos compõem o quadro analítico condutor de
Educ. Soc.. Publicado em: 2014-12
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6. Obligations, precautions and pending issues in regulatory development for radiopharmaceuticals in Brazil
Radiofármacos são compostos que possuem um radionucleotídeo, podendo ser emissor de radiação gama (γ) ou emissor de pósitrons (β+), ligado a uma molécula específica com finalidade diagnóstica e terapêutica. O avanço no uso dos radiofármacos tem culminado a um setor em comum com outros tipos de medicamentos: a regulamentação e fiscalização.
Braz. J. Pharm. Sci.. Publicado em: 2014-04
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7. Impasses no financiamento da saúde no Brasil: da constituinte à regulamentação da emenda 29/00
Trata-se de estudo de caso sobre a relação entre o legislativo e o executivo na definição de legislação com impacto no financiamento da saúde, desde a última Constituinte. Destacaram-se as histórias legislativas e os efeitos das seguintes normas: a Constituição de 1988; a Lei Orgânica da Saúde; as relacionadas à Contribuição Provisória sobre
Saúde debate. Publicado em: 2014-03
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8. O protagonismo dos gestores locais de saúde diante da Emenda Constitucional nº 29: algumas reflexões
O presente artigo objetiva apresentar algumas reflexões sobre a Emenda Constitucional nº 29 à luz do protagonismo dos gestores locais de saúde, em relação à contrapartida de recursos para o financiamento do setor. Trata-se de um estudo de natureza qualitativa, cujo recurso metodológico foi a pesquisa documental de fontes oficiais e os relatos dos ges
Saude soc.. Publicado em: 2013-12
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9. Poder, meios de comunicação de massas e esfera pública na democracia constitucional
Este trabalho pretende analisar a relação entre a crise do Estado e o surgimento de poderes paralelos não regulados, com ênfase nos meios de comunicação de massas. Explicar-se-á o fenômeno de desintegração da opinião pública pelos meios de comunicação de massas. Será ressaltada a necessidade de regulamentação dos poderes midiáticos, em espe
Sequência (Florianópolis). Publicado em: 2013-07
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10. Concepções dos gestores municipais de saúde de Pernambuco sobre a destinação e gestão dos gastos com saúde
O artigo trata da questão do financiamento da saúde e da forma como os secretários municipais lidam com as regulamentações sobre os gastos no setor. O estudo objetivou ouvir os gestores a respeito de sua concepção sobre gasto em saúde, conhecimento acerca dos instrumentos legais que direcionam o financiamento e sua participação nas definições par
Saude soc.. Publicado em: 2013-06
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11. Gestão de um plano de saúde pelo poder público: análise na perspectiva do cumprimento do princípio constitucional da universalidade.
O presente trabalho discorre sobre o Plano de Assistência à Saúde do Servidor Público do Estado da Bahia - PLANSERV, procurando analisá-lo como política pública social, dado tratar-se de um plano sob gestão do poder público, não sujeito à regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, cujo orçamento atribuído para o seu funcion
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 31/07/2012
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12. As provas não repetíveis no processo penal brasileiro / The non-repeatable evidence in criminal process
O Código de Processo Penal brasileiro foi alterado em 2008 em decorrência da promulgação de algumas Leis Ordinárias. Uma delas (nº 11.690) prescreveu a modificação do artigo 155, a fim de regulamentar a aceitação de provas não repetíveis (e outras produzidas durante as investigações) para o convencimento do julgador. No entanto, como o legislad
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/06/2012