Regras Fiscais
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13. A Participação nos lucros ou resultados e as contribuições previdenciárias: uma análise da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
O trabalho tem como objeto o estudo de temas específicos relacionados à Participação dos trabalhadores nos Lucros ou Resultados (PLR) empresariais, tais como a periodicidade do pagamento, do pagamento de PLR a somente algumas áreas da empresa e das regras claras e objetivas sobre a forma do acordo celebrado entre empregado e empregador. A matéria será
Publicado em: 2011
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14. Ajuste fiscal nos estados: uma análise do período 1998-2006
O objetivo deste artigo é analisar a forma de enquadramento dos estados ao Programa de Ajuste Fiscal (PAF) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), destacando seus impactos nas escolhas de alocação dos recursos públicos e na taxa de investimento. Os resultados obtidos após minucioso trabalho de depuração das bases de dados confirmam a melhoria da si
Revista de Economia Contemporânea. Publicado em: 2010
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15. A elusão tributária e os limites à requalificação dos negócios jurídicos / Tax audidance and the limits applicable to the reclassification of activities by tax authorities or the Brazilian tax legislator
O presente estudo examina os limites à requalificação dos negócios jurídicos no Brasil, seja pelas autoridades fiscais seja pelo legislador tributário (infraconstitucional) com a criação de regras específicas e gerais para o controle da elusão fiscal. Para tanto, considera-se a elusão fiscal como figura autônoma, buscando-se identificar os crité
Publicado em: 2010
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16. Harmonização e convergência às normas internacionais de contabilidade : tratamento tributário do ágio e do deságio na combinação de negócios
O presente trabalho trata das repercussões na área tributária do processo de harmonização e convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais de contabilidade, com foco no tratamento tributário do ágio e do deságio na combinação de negócios. Com o advento da Lei nº 11.638/07 surgiram dúvidas e discussões quanto aos imp
Publicado em: 2010
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17. A regulação federal como mecanismo de ajuste : uma analise da lei fiscal e do financiamento das politicas de educação e saude / The federal regulation as a adjustment mechanism : an analysis of the fiscal law and of the education s and health s funding
Esta tese analisa os mecanismos institucionais que permitiram maior controle do governo federal sobre a gestão fiscal e a execução das políticas descentralizadas, de competências partilhadas e de caráter universal (educação e saúde), no período posterior à implantação do Plano Real. O objetivo da regulação federal era impedir que os governos s
Publicado em: 2010
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18. A parceria público-privada no saneamento básico brasileiro: uma proposta para o desenvolvimento do setor / The public-private partnership in the brazilian basic sanitation: a proposal for the development of the sector
Atualmente, no Brasil, a atenção ao setor de saneamento básico tornou-se uma questão de saúde pública e ambiental. A evolução dos indicadores recentes mostra que o nível de cobertura se encontra em patamares aquém do necessário frente a uma elevada demanda, decorrente do crescimento populacional e de um histórico insuficiente de atendimento no pa
Publicado em: 2010
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19. Política, burocracia e democracia: as relações entre a secretaria do tesouro nacional e a comissão de assuntos econômicos no controle do endividamento público
Ao longo da década de 1990, as decisões sobre endividamento público no Brasil passaram por processo de institucionalização, no qual se destacou a atuação do Senado Federal. A Câmara Alta tem a prerrogativa constitucional de fixar os limites de endividamento das três esferas de governo, bem como tem a competência de analisar e autorizar os pedidos d
Publicado em: 18/02/2009
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20. Descentralização e coordenação federativa: a experiência brasileira na saúde
O artigo aborda as relações intergovernamentais em saúde nos vinte anos de implantação do Sistema Único de Saúde, à luz da trajetória histórica do federalismo brasileiro e de suas implicações para a saúde. Inicialmente faz uma revisão teórico-conceitual dos temas federalismo, proteção social e coordenação federativa na saúde, considerando
Ciência & Saúde Coletiva. Publicado em: 2009-06
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21. As heterogeneidades regionais e os diferentes impactos da lei de responsabilidade fiscal
A necessidade de eliminar a instabilidade fiscal dos governos subnacionais e de diminuir o endividamento para níveis sustentáveis levou a União impor paulatinamente restrições aos estados e municípios a fim de assegurar a execução orçamentárias menos discricionárias. A promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal ao implementar uma série norma
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/04/2008
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22. A fria austeridade das regras fiscais resiste ao calor das urnas? : Oportunismo fiscal e contabilidade criativa nos estados brasileiros
Por que as regras fiscais nÃo impedem o oportunismo fiscal dos governantes na proximidade das eleiÃÃes? O presente trabalho analisa o desempenho fiscal dos estados brasileiros nos anos de eleiÃÃo para o cargo de governador posteriormente à adoÃÃo da Lei de Responsabilidade Fiscal. A hipÃtese à que a disputa eleitoral continua a afetar negativamente
Publicado em: 2008
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23. A não-cumulatividade e os benefícios fiscais em matéria de ICMS: uma análise crítica da reação adotada pelas pessoas políticas ditas prejudicadas
Este trabalho científico tem por objetivo o estudo dos benefícios e incentivos fiscais em matéria de ICMS, que são comumente outorgados pelos Estados e Distrito Federal ao arrepio de convênios autorizadores, implicando em uma onerosa guerra fiscal, com conseqüências prejudiciais para todos os envolvidos. Inicialmente, partindo-se da análise das norma
Publicado em: 2008
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24. Regime jurídico da escrituração empresarial nas sociedades limitadas e anônimas / Regime jurídico da escrituração empresarial nas sociedades limitadas e anônimas
O presente trabalho busca analisar a escrituração empresarial das sociedades anônimas e limitadas. Partindo do reconhecimento da ausência de uma maior exploração do tema em nossa doutrina e da necessidade de atualização e aprofundamento dos escritos já existentes, a pesquisa abarcou desde a natureza jurídica dos processos escriturais, suas espécie
Publicado em: 2008