Regra Especial De Decisao
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1. A partir de que idade podemos realizar consultas a crianças e adolescentes sem a presença de um responsável legal?
O atendimento de adolescentes tem particularidades que envolvem questões bioéticas, éticas e legais. Por ser uma etapa da vida de grandes crescimento e desenvolvimento, a clientela que procura o serviço de saúde é muito variada: alguns adolescentes ainda se encontram no início da puberdade e outros já têm desenvolvimento puberal mais avançado. E
Núcleo de Telessaúde Rio Grande do Sul. Publicado em: 12/06/2023
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2. Controle de constitucionalidade de leis penais e reserva de plenário
No âmbito dos Tribunais brasileiros, a declaração explícita ou implícita de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público não pode ser realizada por órgãos judiciais em sua composição fracionária (turmas ou câmaras). Pressupõe-se, como condição de validade da decisão, a instalação de incidente de inconstitucionalidade e
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 29/03/2012
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3. A responsabilidade objetiva do empregador no acidente do trabalho / The employers objective liability in the labor-related accident
O presente estudo aborda o acidente do trabalho e sua reparação pelo direito comum em face dos dois principais sistemas que fundamentam a responsabilização civil do empregador por acidentes do trabalho - subjetivo e objetivo -, principalmente após a entrada em vigor do novel Código Civil brasileiro, o qual, a despeito de ter mantido como regra geral, n
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 08/04/2011
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4. Dilemas da política de distribuição de medicamentos antirretrovirais no Brasil
Este artigo trata dos constrangimentos institucionais que têm afetado a política brasileira de provisão de medicamentos contra a Aids. É analisado o conflito normativo observado na política de Aids entre as regras internacionais da propriedade intelectual, em especial a proteção de patentes, e a orientação de acesso universal e gratuito a medicament
Ciência & Saúde Coletiva. Publicado em: 2010-11
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5. O tratamento farmacológico do transtorno bipolar na infância e adolescência / Pharmacological treatment of juvenile bipolar disorder
O reconhecimento do transtorno do humor bipolar (THB) em crianças e adolescentes tem aumentado significativamente nos últimos anos. O THB, nessa faixa etária, parece freqüentemente se apresentar de forma atípica, assim, humor irritável com “tempestades afetivas” são mais freqüentes do que euforia, o curso da doença é mais crônico do que episó
Publicado em: 2010
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6. Gráfico de controle MCMAX para o monitoramento simultâneo do vetor de médias e da matriz de covariâncias
O gráfico T² de Hotelling e o gráfico |S| da variância generalizada são utilizados para monitorar o vetor de médias e a matriz de covariâncias de processos multivariados. Neste artigo, propõe-se o uso de um único gráfico de controle para o monitoramento de processos bivariados, isto é, o gráfico de controle MCMAX cujo valor da estatística de mon
Gestão & Produção. Publicado em: 2010
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7. A publicidade e suas limitações: a tutela da intimidade e do interesse social na persecução penal / La pubblicità e sue limitazione: la tutela dell intimità e dellinteresse sociale nella persecuzione penale
A garantia da publicidade nas investigações criminais e no processo penal constitui um dos princípios fundamentais do processo penal no Estado Democrático de Direito. Representa, de um lado, garantia política de que o poder jurisdicional somente será exercido por intermédio de uma persecução penal transparente, na qual a fiscalização ex parte popu
Publicado em: 2010
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8. Uso de sistemas especialistas para o diagnóstico diferencial de incontinência urinária
O diagnóstico diferencial dos tipos de incontinência urinária é algumas vezes difícil de estabelecer. Via de regra, somente os resultados de exames urodinâmicos permitem um diagnóstico acurado. Entretanto, esse exame nem sempre é factível, porque requer equipamento especial e também pessoal treinado para realizar e interpretar o exame. Alguns siste
Revista da Escola de Enfermagem da USP. Publicado em: 2009-09
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9. Controle das decisões jurídicas pela técnica do auto-precedente : lógica deôntica paraconsistente aplicada em sistemas especialistas legais
O estágio em que se encontra debate filosófico-jurídico da atualidade ainda se mantém na polêmica entre o positivismo jurídico (postura voluntarista) e os anti-positivismos (posturas racionalistas), em que o positivismo jurídico realça o papel descritivo da atividade do jurista, que ao encarar o Direito como sistema deve tratar de reconhecer o Direit
Publicado em: 2008
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10. Synthetic control charts with two-stage sampling for monitoring bivariate processes
Este artigo apresenta um gráfico de controle com regra especial de decisão e amostragens em dois estágios para o monitoramento de processos bivariados. No primeiro estágio, um item da amostra é inspecionado e duas características de qualidade correlacionadas (x;y) são medidas. Se a estatística de Hotelling T1² para as observações individuais de (x
Pesquisa Operacional. Publicado em: 2007-04
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11. The suspension of the supply of electric energy in reason of the breach of contract of the consumer: the dignity of the human being as has limited to the exceptio non adimpleti contractus / A suspensÃo do fornecimento de energia elÃtrica face ao inadimplemento do consumidor: a clÃusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana como limite à exceptio non adimpleti contractus
Entre os juristas contemporÃneos cresce a tendÃncia em se admitir a aplicaÃÃo direta dos princÃpios constitucionais nas relaÃÃes privadas. Considerando a constitucionalizaÃÃo do direito privado, o contrato sofreu especial releitura, influenciado por princÃpios constitucionais fundados na dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, pergunta-se: nos
Publicado em: 2007
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12. O MODELO DEDUTIVO NA TEORIA DO RACIOCÍNIO JURÍDICO DE NEIL MACCORMICK / THE DEDUCTIVE MODEL IN NEIL MACCORMICK S THEORY OF LEGAL REASONING
Em 1978, Neil MacCormick publica o livro Legal Reasoning and Legal Theory com o principal objetivo de construir uma teoria do raciocínio jurídico (legal reasoning) descritiva e normativa que fosse compatível com o positivismo jurídico de H. L. A. Hart. O método utilizado para apresentar a teoria parte da reconstrução racional de casos concretos pré-
Publicado em: 2006