Regime Disciplinar Diferenciado Dissertacoes
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1. O regime disciplinar diferenciado e sua correlação com os princípios constitucionais penais da taxatividade e da humanidade
O RDD se constitui, hoje, a expressão maior da legislação brasileira daquilo que se denomina doutrinariamente como sendo ?Direito Penal do Inimigo? ou ?Direito Penal de Terceira Velocidade?. Introduzido na legislação brasileira por meio da Lei 10.792, de 1 de dezembro de 2003, o Regime Disciplinar Diferenciado veio ao mundo jurídico sob as vestes de um
Publicado em: 2008
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2. O regime disciplinar diferenciado e sua correlação com os princípios constitucionais penais da taxatividade e da humanidade
RDD is constituted today in the larger expression of the Brazilian legislation of that that is called doutrinariamente as being Right Penal of the Enemy or Penal Right of Third Speed. Introduced in our legislation through the Law 10.792 of December 01, 2003, the Regime to Discipline Differentiated vein to the juridical world under you dress them of a sanctio
Publicado em: 2008