Reform Of Judicial Power
Mostrando 1-7 de 7 artigos, teses e dissertações.
-
1. The Judiciary as a Democratic Reforming Power: Education for Citizenship / O Judiciário como Potencial Reformador Democrático: Educação para a Cidadania
The present study has been developed aiming at evaluating the democratic educational power of the Judiciary while a state organ, and justifying the understanding of a matching performance to the paradigm set in Brazil after the Federal Constitution in 1988. The hypothesis observed during this work development involved the existence or not of educational powe
Publicado em: 2007
-
2. Judiciário e política regulatória: um estudo de caso sobre o papel das cortes e dos juízes na regulação do setor de telecomunicações
Courts and judges have acted as negative or positive implementers of public policies, justifying the consolidation of an agenda of research around Judiciary. Based on the theoretical presupposition of the neo-institutionalist approach that the regulatory results depend on the institutional endowment of countries, including justice system institutions, this d
Publicado em: 2007
-
3. Evolução tecnologica dos exames de paternidade e sua validade juridica / Technological evolution of the exams of paternity and its juridical validity
The science and the technology come if constantly surpassing and its progresses rebound in the deliberations of the Judiciary Power. Decisions on paternity set in techniques, now supplanted by the progress of the science, they have been questioned judicially, placing in evidence the activity of the judicial expert. In that context, the present research work
Publicado em: 2007
-
4. Judicialization of politics in Brazil: the judicial process after 1988. / A judicialização dos conflitos de justiça distributiva no Brasil: o processo judicial no pós-1988
From democratization in the mid 80? on, Brazilian public life has been forced into an increasingly intense process of judicialization. Lack of confidence in representative institutions, a very open-texted charter of social and economic rights, an important political use of the Judiciary by the oppositions, and other related factors seem to be implicated in t
Publicado em: 2006
-
5. REPERCUSSÃO GERAL E WRIT OF CERTIORARI / JUDICIAL REVIEW, GENERAL REPERCUSSION AND THE WRIT OF CERTIORARI
O Judiciary Act, aprovado em 1925, tornou o writ of certiorari a principal forma de acesso à Suprema Corte dos Estados Unidos da América. Como seu exame de admissibilidade, diferentemente dos recursos ordinários, é feito discricionariamente (ou seja, não é tido como um direito da parte), os membros daquele tribunal passaram a escolher as questões cons
Publicado em: 2006
-
6. O Supremo Tibunal Federal e a reforma do Estado : uma analise das ações diretas de inconstitucionalidade julgadas no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-1998) / Brazilian s Federal Supreme Court of justice and reform of the State : political analysis of judicial decisions (ADINS) during Cardoso s first presidential mandate (1995-1998)
Como atuou a Corte máxima de Justiça do Brasil diante das modificações que ocorriam no Estado brasileiro ao longo do primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso? As mudanças constitucionais, promovidas pelo Executivo central, com o apoio do Parlamento, poderiam esbarrar no Judiciário. Algumas medidas, apontadas como indispensáveis ao ajuste fiscal d
Publicado em: 2006
-
7. A Extensão do Poder Normativo das Agências Reguladoras no Direito Positivo Brasileiro
In Brazil, since the 1990s already in the course of adapting to the new system, a vast program of destatization of public services took place. Several public service companies such as power supply and telephones were privatized. The oil sector was flexibilized, allowing private companies to participate in this important and strategic sector of the economic a
Publicado em: 2004