Receita Publica Direito Financeiro
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1. Natureza jurídica do orçamento e flexibilidade orçamentária / The juridical nature of the budget and budget flexibility
O objeto central deste trabalho é a investigação da natureza jurídica da Lei de Orçamento em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro. Tradicionalmente, tem sido defendido o entendimento de que nossa lei orçamentária possuiria a natureza de mera lei formal, visto que o Poder Executivo não se encontraria obrigado a executar o Orçamento tal
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 12/04/2010
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2. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais: regra matriz de incidência / Royalty mineral resources
Os recursos minerais são considerados bens públicos dominicais por serem estes os únicos passíveis de exploração econômica para geração de receitas pelo Estado, em razão de não estarem afetados a uma destinação específica do Estado e, tampouco, poderem ser livremente utilizados pela coletividade. A Constituição Federal autoriza a concessão d
Publicado em: 2010
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3. Vinculação de receitas públicas e princípio da não afetação: usos e mitigações / Affectation de recettes publiques et príncipe de la non-affectation: usages et mitigation
Este trabalho tem como propósito realizar um estudo sobre a vinculação de receitas públicas, com especial atenção para o ordenamento brasileiro. Considera-se o caráter jurídico das vinculações, bem como os prós e contras de sua utilização, cotejando com uma exposição acerca do caráter econômico e político destes institutos. Diante disto, re
Publicado em: 2010
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4. APLICAÃÃO DE ÃNDICES ECONÃMICO-FINANCEIROS NA ELABORAÃÃO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO EM EMPRESA PÃBLICA: O CASO EPTS / Application of Economic-financial Ratios in the organization of the Financial Planning within a public enterprise: The EPTS Case 2004
A necessidade de buscar o equilÃbrio das contas pÃblicas provocou reformas administrativas, previdenciÃrias e tributÃrias, com a intenÃÃo de aumentar a eficiÃncia na gestÃo pÃblica. Para se obter um modelo de gestÃo eficiente, Ã necessÃrio acompanhar e mensurar os custos de forma a possibilitar informaÃÃes que subsidiem o planejamento seguro de
Publicado em: 2004