Quebra De Sigilo
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1. (SOF Arquivada) Pode ser prescrito método anticonceptivo para adolescente sem a autorização dos pais?
Sim, o adolescente tem direito ao sigilo e confidencialidade sobre a prescrição de métodos anticonceptivos e sobre sua atividade sexual, segundo os artigos 11, 102 e 103 do Código de Ética Médica e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, a prescrição de método anticoncepcional para adolescente não fere princípio ético ou leg
Núcleo de Telessaúde Espírito Santo. Publicado em: 12/06/2023
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2. O Agente Comunitário de Saúde (ACS) pode ter acesso ao prontuário do usuário?
Independente do acesso ou não ao prontuário, a divulgação de informações médicas por parte do ACS (sem autorização do paciente) se configura quebra de sigilo.
Dentre os direitos dos usuários que podem ser garantidos em um projeto de humanização dos serviços de saúde está o direito à privacidade das informações.
Este é um pri
. Publicado em: 12/06/2023
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3. A partir de que idade podemos realizar consultas a crianças e adolescentes sem a presença de um responsável legal?
O atendimento de adolescentes tem particularidades que envolvem questões bioéticas, éticas e legais. Por ser uma etapa da vida de grandes crescimento e desenvolvimento, a clientela que procura o serviço de saúde é muito variada: alguns adolescentes ainda se encontram no início da puberdade e outros já têm desenvolvimento puberal mais avançado. E
Núcleo de Telessaúde Rio Grande do Sul. Publicado em: 12/06/2023
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4. Quais os meios de prova no crime insider trading nos Estados Unidos da América? A Metodologia de Análise de Decisões aplicada na busca de respostas
Resumo Este estudo objetiva responder: quais os meios de prova usados em casos criminais de insider trading nos Estados Unidos da América (EUA)?; Há a possibilidade desses meios de prova serem aplicados nas ações penais brasileiras sobre o tema?. Estabelece-se o conceito do uso de informações privilegiadas em sua faceta criminal pela exposição das co
Revista Brasileira de Direito Processual Penal. Publicado em: 2023
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5. As interceptações telefônicas como meio de prova e as (possíveis) mudanças frente ao projeto de lei nº 3272/2008 / The telephone tapping as a means of evidence and the (possible) amendments in the light of Bill No. 3272/2008
Este trabalho tem o intuito de analisar a questão das interceptações como meio de prova em processo penal à luz do Projeto de Lei nº 3272/2008, uma vez que este inova sobremaneira a legislação atual vigente. Para tanto, far-se-á, primeiramente, uma breve análise da teoria da prova e suas especificidades mais pertinentes. Por se tratar de meio de pro
Publicado em: 2010
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6. Desenhos dos estudos publicados em dois periódicos Brasileiros na área de ortopedia e medicina do esporte e recentemente indexados na ISI Web of Science
CONTEXTO E OBJETIVO: A qualidade metodológica e a pertinência dos artigos estão entre algumas das peças fundamentais para promover sua citação e aumentar o fator de impacto da revista. Um desenho de estudo apropriado para responder às perguntas e uma amostra de tamanho adequado visam reduzir o risco de viés. Este estudo avaliou os artigos publicados
Sao Paulo Medical Journal. Publicado em: 2009-11
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7. Do direito á confidencialidade no atendimento por telemedicina e a efetividade da tutela jurídica
A privacidade é um dos direitos fundamentais do indivíduo, abrangendo o controle exclusivo sobre um âmbito de recolhimento, tranqüilidade, solidão, segredo e intimidade. A revelação de informações pessoais, por vezes envolvendo situações embaraçosas em uma situação de confiança, em caráter confidencial, sem que exista autorização para que e
Publicado em: 2009
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8. Mulheres vivendo com aids e os profissionais do Programa Saúde da Família: revelando o diagnóstico
Trata-se de um estudo qualitativo realizado com mulheres infectadas pelo HIV/aids atendidas por um serviço especializado em DST/aids e matriculadas por uma equipe do Programa Saúde da Família. Teve como objetivo identificar quais as motivações para abrir a privacidade de suas informações para a equipe de PSF das mulheres soropositivas ao HIV/aids. Foi
Revista da Escola de Enfermagem da USP. Publicado em: 2008-09
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9. Do sigilo bancário
O pedido de informações às instituições financeiras, acerca das movimentações dos correntistas, denominado de "quebra de sigilo bancário" é um tema que suscita muita divergência, visto termos duas fortes correntes acerca do assunto. As disposições legais acerca da quebra de sigilo bancário encontram-se na Lei Complementar 105 de 10.01.2001 e na
Publicado em: 2008
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10. Privacidade e confidencialidade na assistência à saúde do adolescente: percepções e comportamentos de um grupo de 711 universitários
OBJETIVO: Conhecer as opiniões e comportamentos de um grupo de universitários sobre o grau de privacidade que consideram adequado em várias situações clínicas e em quais destas situações admitem a quebra de confidencialidade. MÉTODOS: Trata-se de um estudo transversal, descritivo, quali-quantitativo, no qual 711 universitários responderam a um ques
Revista da Associação Médica Brasileira. Publicado em: 2007-06
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11. Quebra de sigilo pelas Comissões Parlamentares de Inquérito
The scientific works on congressional investigating committees increase in a geometrical progression lately, as far as they have become the main Legislative Power activities. Analyzing the existing reports and some court judgments about congressional investigating committees, we identify the need to elaborate a work that could bring indispensable requirement
Publicado em: 2007
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12. Os mecanismos de controle penal em processos de lavagem de dinheiro na justiça criminal federal da 4 região
Buscou-se com a presente pesquisa verificar a atuação do sistema de justiça penal no primeiro grau de jurisdição, nas varas criminais federais correspondentes à quarta região, especializadas em lavagem de dinheiro. No contexto das complexas sociedades contemporâneas, as empresas têm a tendência de, cada vez mais, tornarem-se transnacionais face à
Publicado em: 2007