Public Utilities Commission
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1. A separação de poderes e o processo de institucionalização das agências reguladoras de telecomunicações nos EUA e no Brasil
This dissertation analyses the way in which separation of powers and checks and balances have influenced the process of institutionalization of telecommunication regulation in the USA and in Brazil, leading to the creation of the American Federal Communications Commission (FCC) and the Brazilian Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As the experi
Publicado em: 2009