Proposta De Emenda A Constituicao
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1. “O ESTADO BRASILEIRO VAI TER QUEM MANDA DENTRO DOS PRESÍDIOS”: ANÁLISE DO DISCURSO DE SENADORES NA VOTAÇÃO DA PEC DA POLÍCIA PENAL
Resumo Este artigo objetiva compreender os argumentos e as justificativas que estiveram na base dos discursos políticos que secundaram a criação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2016, que transforma Agentes de Segurança Penitenciária (ASP) em policiais penais. Em termos metodológicos, optamos por selecionar os discursos dos parlamen
Lua Nova: Revista de Cultura e Política. Publicado em: 2022
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2. O que esperar da nova proposta de reforma administrativa: uma análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20
Abstract Background The importance of regional sympathetic denervation in the pathophysiology and prognosis of Chagas disease has been recognized. Objective To conduct a review of studies that have assessed dysautonomia in chronic Chagas heart disease. Methods The search was performed on the Medline, Pubmed, Lilacs and SciELO databases. The inclusion c
Rev. Adm. Pública. Publicado em: 2020-12
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3. A Previdência Social: reforma ou há alternativas?
Resumo A situação da Previdência Social no Brasil tem sido amplamente questionada, principalmente, em razão da Proposta de Emenda Constitucional 287/2016 que tramita no Congresso Nacional. Considerando que a reforma criará barreiras ao acesso dos benefícios previdenciários, o objetivo principal deste estudo é descobrir se a reforma é indispensável
Econ. soc.. Publicado em: 13/12/2019
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4. Quem perde e quem ganha com a PEC 287/2016? Uma análise pela variação da riqueza atuarial do segurado urbano brasileiro do Regime Geral de Previdência Social
Resumo Este estudo mensura a alteração de riqueza do segurado pela reforma da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016 (PEC 287, 2016), com a criação do pedágio e alterações na idade mínima, fatores de reposição, média dos salários de contribuição e percentual de reversão das pensões. Propõe-se o uso do indicador valor presente líqu
Rev. Adm. Pública. Publicado em: 25/04/2019
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5. Justiça atuarial nos cálculos previdenciários: aplicação de um modelo multidecremental para comparação da regra do fator previdenciário e da idade mínima
Resumo Concluiu-se que, pela regra do fator previdenciário, as alíquotas vigentes são insuficientes para cobertura dos benefícios previdenciários, uma vez que as alíquotas atuarialmente justas são 30,69% e 35,27% para homens e mulheres, respectivamente. Contudo, caso a reforma da Previdência fosse aprovada em seu texto original, os percentuais justos
Rev. contab. finanç.. Publicado em: 28/06/2018
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6. A vida e a norma como valores supremos do ser humano: a previsão constitucional do biodireito
A realidade que se impôs no último quarto do século XX, em especial no que concerne ao avanço da ciência médica, bem como a associação que esta realizou com incipientes áreas do conhecimento, cite-se, como exemplo, a engenharia genética e a biologia molecular, deu origem à Biomedicina. Surgiram, nesse âmbito, inúmeras possibilidades, a saber: a
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 20/04/2012
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7. O Congresso Nacional brasileiro e os direitos humanos no pós-redemocratização (1988-2010)
A proposta da presente pesquisa é analisar a participação do Legislativo em política externa através dos atos internacionais de direitos humanos, aprovados pelo Congresso pós Constituição de 1988. A opção pelos Atos internacionais nessa temática específica decorre da alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004 que acrescentou o 3 a
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 23/02/2012
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8. A Defensoria Pública do Estado do Amazonas e a promoção dos direitos fundamentais
O presente trabalho analisa os principais aspectos do funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, enfocando visão crítica em torno de sua atuação diante da promoção do acesso aos direitos fundamentais, através da missão que lhe impõe o artigo 134 da Constituição, que erige em seu artigo 1, III, a dignidade da pessoa humana à quali
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 28/06/2011
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9. Divórcio extrajudicial obrigatório e seus efeitos
A tese sustentada é a do divórcio exclusivamente extrajudicial, procedimento, portanto, obrigatório quando um ou ambos os cônjuges pretendam o fim do casamento. Exclui o Poder Judiciário da extinção do vínculo matrimonial, embora possa ser requisitado o Judiciário para a definição dos efeitos reflexos, como guarda e alimentos aos filhos, alimentos
Publicado em: 2010
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10. Mídia e Política: a construção da agenda nas propostas de redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados
O artigo relaciona os processos e efeitos entre meios de comunicação de massa e a proposição de políticas públicas sobre o tema da redução da maioridade penal no Brasil. O objetivo é analisar como dois crimes de grande repercussão pública, ocorridos em 2003 e 2007, mobilizaram a tramitação das Propostas de Emenda à Constituição (PEC's) favor�
Opinião Pública. Publicado em: 2009-11
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11. O tamanho dos municípios e os seus efeitos sobre os custos administrativos : estudo de caso dos municípios de Carazinho, Chapada, Almirante Tamandaré do Sul, Coqueiros do Sul e Santo Antônio do Planalto
Diante das discussões acerca das emancipações, como aquelas decorrentes da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 13/2003, o presente estudo pretende ilustrar a situação da microrregião de Carazinho/RS, que inclui além desse, os municípios de Chapada, Almirante Tamandaré do Sul, Coqueiros do Sul e Santo Antônio do Planalto, avaliando o tamanho
Publicado em: 2009
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12. O poder de reforma constitucional : conceito, o controle de emenda e o papel do STF na jurisdição constitucional
A presente dissertação tem como objetivo central empreender um reexame sistemático do poder de reforma constitucional e traçar um panorama do controle judicial das constitucionalidades, exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, formula-se proposta conceitual de poder de reforma constitucional, tratando-se a seguir de suas espécies e das limi
Publicado em: 2009