Projeto De Lei
Mostrando 1-12 de 584 artigos, teses e dissertações.
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1. Como entender uma receita médica ilegível?
As duas principais funções da receita médica são informar o farmacêutico sobre qual fármaco e sob quais condições este deve ser fornecido ao paciente, e informar o paciente sobre as condições de uso do medicamento. Se a prescrição é ilegível, as duas funções são prejudicadas.
Existe um projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputa
Núcleo de Telessaúde Rio Grande do Sul. Publicado em: 12/06/2023
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2. O Agente Comunitário de Saúde (ACS) pode ter acesso ao prontuário do usuário?
Independente do acesso ou não ao prontuário, a divulgação de informações médicas por parte do ACS (sem autorização do paciente) se configura quebra de sigilo.
Dentre os direitos dos usuários que podem ser garantidos em um projeto de humanização dos serviços de saúde está o direito à privacidade das informações.
Este é um pri
. Publicado em: 12/06/2023
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3. Existe um critério para estabelecer o número de visitas a um asilo na área adscrita pela Equipe de ESF?
Segundo a Política Nacional de Atenção Básica, não há um critério estabelecido sobre o intervalo mínimo de visitas a um asilo adscrito em uma área de Estratégia de Saúde da Família (ESF). No entanto os direitos das pessoas idosas em relação a saúde, são assegurados pela legislação brasileira, e são atribuições comuns a todos os profis
Núcleo de Telessaúde Sergipe. Publicado em: 12/06/2023
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4. O que é fitoterapia e como o ACS pode trabalhar este tema na comunidade?
A fitoterapia consiste em uma modalidade terapêutica caracterizada pela utilização de plantas medicinais validadas e suas diferentes formas farmacêuticas, sem a utilização de substâncias ativas isoladas, ainda que de origem vegetal; são os chamados medicamentos fitoterápicos (1). Estes são medicamentos obtidos empregando-se, como princípio ati
Núcleo de Telessaúde Sergipe. Publicado em: 12/06/2023
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5. De las normas de la guerra del Ejército del Pueblo a la movilización político-legal de la Fuerza Alternativa Revolucionaria del Común
Em Das regras de guerra do ‘Exército do Povo’ à mobilização política jurídica da ‘Força Comum’, argumenta-se que as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia - Exército do Povo (FARC-EP) foram organizadas hierarquicamente e politicamente e substituíram o Estado nos territórios em que ele penetra nas esferas política, econômica e socia
Dilemas: Revista de Estudos de Conflito e Controle Social. Publicado em: 2023
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6. Da emergência da Lei Especial contra a Violência Baseada no Gênero em Cabo Verde à sua operacionalização na Rede Sol
Resumo Neste artigo, procuro refletir sobre o contexto de emergência da lei que torna público o crime da Violência Baseada no Gênero (VBG) em Cabo Verde, ou Lei de VBG, como é vulgarmente conhecida, e sobre o enquadramento dos casos de violência conjugal nas estruturas da Rede Interinstitucional de Atendimento às Vítimas de Violência Baseada no Gén
Sociologias. Publicado em: 2022
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7. Contenidos de Ciencias Naturales en la Educación Primaria en el pasado reciente en Santiago del Estero: un análisis de normativas nacionales y provinciales
Resumo Desde a década de 1990, duas propostas de conteúdo curricular para o Ensino Fundamental foram construídas em todo o país na Argentina, uma sob a Lei Federal de Educação e outra sob a Lei Nacional de Educação. As províncias tiveram que produzir desenhos curriculares de acordo com esses regulamentos, no entanto, nem todos o fizeram. Em Santiago
Ensaio: Avaliação e Políticas Públicas em Educação. Publicado em: 2022
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8. CRITICAL ANALYSIS OF THE DEVELOPMENT POLE STRATEGY EXTENSION TO SÃO PAULO'S CITY NORTH ZONE
RESUMO Este artigo desenvolve uma apreciação crítica das estratégias de “Polos de Desenvolvimento” adotadas pelo Plano Diretor Estratégico de São Paulo a partir da consideração do caso da Zona Norte da cidade. O projeto de lei 01-00669/2018 estende os incentivos fiscais e urbanísticos para os subsetores.
Novos estudos CEBRAP. Publicado em: 2022
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9. Violência Política e Justiça de Transição no Brasil: Disputas em Torno da Memória do Passado Político Recente
Resumo A justiça brasileira não somente negligenciou as violações de direitos humanos perpetradas pelos militares durante o regime autoritário, como sobrescreveu a tese de que a impunidade dos algozes era condição indispensável para consolidação do trânsito democrático. A partir da análise da Lei de Anistia de 1979, da instituição da Comissão
Revista Direito e Práxis. Publicado em: 2022
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10. A participação juvenil no Programa Saúde na Escola (PSE): uma reflexão sobre o papel da gestão federal
RESUMO O presente artigo reflete sobre a participação juvenil no Programa Saúde na Escola (PSE), por meio da análise conceitual e operacional da ideia de participação em seus marcos técnicos e normativos, bem como indaga se o PSE mantém, diminui ou aprimora a participação juvenil, ao compará-lo ao Projeto Saúde e Prevenção nas Escolas (SPE), pr
Saúde em Debate. Publicado em: 2022
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11. O NOVO PLANO DIRETOR DO RECIFE E O DIREITO À MORADIA: UM OLHAR CRÍTICO SOBRE O PROCESSO DE REVISÃO E ALGUNS DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS PROPOSTOS
RESUMO No Brasil, país marcado pelas desigualdades, os marcos legais orientam instrumentos de ordenamento territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano segundo princípios de participação democrática e respeito à função social da cidade e da propriedade, visando promover a equidade socioespacial. O objetivo des
Revista de Direito da Cidade. Publicado em: 2022
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12. Juros sobre o capital próprio versus dividendos: o papel da identidade do acionista na elisão fiscal de empresas
Resumo Objetivo Este artigo investiga se a identidade do acionista controlador é um fator determinante para a distribuição de lucros (JCP em relação a dividendos regulares) em uma amostra de companhias abertas brasileiras. Referencial teórico Por meio de exemplificações numéricas, demonstramos que o custo do recebimento de dividendos em dinheiro p
Revista Brasileira de Gestão de Negócios. Publicado em: 2022