Procedural Legitimacy Of Law
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1. Legitimacy Accounts no Debate sobre a Reforma dos Tribunais de Contas Brasileiros
Resumo O objetivo desta pesquisa foi investigar o processo político-cultural relacionado ao debate em torno da reforma dos Tribunais de Contas brasileiros (TCs), organizações de aplicação da lei responsáveis pelo controle de recursos públicos. A pesquisa centrou-se em analisar como legitimacy accounts conduzidos por diferentes categorias de atores se
Rev. adm. contemp.. Publicado em: 27/06/2019
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2. A restrição ao ambiente argumentativo processual no direito brasileiro : uma releitura do princípio da razoável duração do processo.
O paradigma dominante da modernidade encontra-se em crise. Os avanços em diversas áreas científicas mostram que muitas certezas elaboradas desde a virada antropocêntrico-racionalista constituem-se em equívocos, necessitando ser re-elaboradas. O projeto de sociedade mais fraterna e igualitária não dá sinais de que irá se concretizar sob o influxo do
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/05/2011
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3. The public defender and collective access to justice / A defensoria pública e o acesso coletivo à justiça
The present study set out to understand the concept of collective access to the judicial system, starting from the verification of what this means in practice, how it is effected, and what mechanisms exist in the prevailing legal system that allow needy social groups to access the judicial system, as well as the legitimacy of the Public Legal Aid Service in
Publicado em: 2008
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4. Aspectos jurídicos do meio ambiente ecologicamente equilibrado : limites e possibilidades a partir da experiência no âmbito do processo público de tomada de decisão de liberação de trangênicos no meio ambiente em escala comercial
The present dissertation analyses the brazilian public decision process related to commercial release of genetic modified organisms GMOs in the environment, in contrast with the constitucional principles stated by the brazilian Constitucional Democracy, in order to identify a new and significant dimension of the right to a healthy and balanced environment (a
Publicado em: 2008
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5. Poder familiar e responsabilidade dos pais: enfoques processuais
This present dissertation analyzes family power and the consequent liability of parents from the point of view of civil and procedural civil law. The dissertation begins with a brief historical account of family power, which has led to its current conceptualization as the duty and right of parents toward their children. Its legal nature as public munus shoul
Publicado em: 2005
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6. O Código de Defesa do Consumidor e a defesa das coletividades / The Consumer Defence Code and the defence of collectivity
The Consumer Defence Code and the defence of collectivity both represent an updated topic which deserves study and deep analysis due to its current and broader use within the Judiciary. Therefore, there is a search for the constitutional basis of the consumers defence as a fundamental right of the citizen and as a principle of the economic activity. The init
Publicado em: 2005
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7. PERSUASÃO E ADMINISTRAÇÃO: POSSÍVEIS CONEXÕES ENTRE OS PARADIGMAS ARGUMENTATIVO E REGULATÓRIO NA REFORMA DO ESTADO BRASILEIRO / PERSUASION AND ADMINISTRATION: POSSIBLES CONEXIONS BETWEEN THE ARGUMENTATIVE AND REGULATORY PARADIGMS IN THE BRAZILIAN STATE REFORM
This dissertation analyse the relationships between the paradigms argumentative and regulatory in the context of the brazilian State reformation, since 1988`s Constitution. The argumentation theories development is related to the judicial methodology based on argumentative rationality, or in the Aristotelian forms, as proposed by Chaïm Perelman, or in the p
Publicado em: 2003