Principle Of The Social Environmental Function Of Urban Property
Mostrando 1-5 de 5 artigos, teses e dissertações.
-
1. PERSPECTIVES AND LIMITS ON THE LAND REGULARIZATION PROGRAMS ON PUBLIC FEDERAL LANDS IN THE RIO DE JANEIRO STATE: THE CASE OF THE SECTOR 1 OF THE COLÔNIA JULIANO MOREIRA / PERSPECTIVAS E LIMITES NOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM TERRAS PÚBLICAS DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO: O CASO DO SETOR 01 DA COLÔNIA JULIANO MOREIRA
The Federal Constitution of 1988, reflecting years of struggle of the urban social movements brought new possibilities to tackle the housing problem of low-income population. This is a restatement of the social right to housing. From this new legal scope, various experiences of tenure and urban informal settlements were made, especially under the Growth Acce
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/05/2012
-
2. Transformações das abordagens urbanísticas e ambientais na gestão territorial brasileira : confluências e divergências no direito de propriedade, nos instrumentos de gestão e no desenho institucional / Transformações das abordagens urbanísticas e ambientais na gestão territorial brasileira : confluências e divergências no direito de propriedade, nos instrumentos de gestão e no desenho institucional
This work addresses the transformations of urban and environmental approaches in Brazils territory management, identifying its convergences and divergences. This study was structured from the contextualization of a representative legal framework for the urban and environmental policy, predominantly composed in the 1930s until the most recent enacted statute,
Publicado em: 2011
-
3. The protection of the environment in the Constituição Federal, the Estatuto da Cidade and the law of the Plano Diretor / A proteção do meio ambiente na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e na Lei do Plano Diretor
This paper has as its theoretical basis a study of Urban Law and Environmental Law, based on the Federal Constitution and the Statute of the City. It aims to serve as a foundation, via the Urban Planning Law, for urban/environmental management within Brazilian cities. The study begins with the constitutional bases of the judicial branches and then touches on
Publicado em: 2009
-
4. New perspectives on the instrument of the expropriation: the incorporation of planning and environmental principles / Novas perspectivas do instrumento de desapropriação: a incorporação de príncipios urbanísticos e ambientais
Expropriation is planning tool widely used in Brazil in many other countries. In Brazil, legal fundament of expropriation is given by the Decreto-lei nº. 3365, of 21 of July of 1941 and Lei nº. 4132, of 10 of September of 1962, that have dealt, respectively, with expropriation for public utility and for social interest. It is previous, therefore, to the Fe
Publicado em: 2008
-
5. Função socioambiental da propriedade urbana
O presente trabalho objetiva constatar e analisar o princípio jurídico da função socioambiental da propriedade urbana no ordenamento brasileiro. Justifica-se o quanto proposto diante da relevância da matéria envolvida propriedade, meio ambiente e sadia qualidade de vida -, elevada à categoria dos direitos fundamentais. Ademais, justifica-se ainda em f
Publicado em: 2008