Principle Of Tax Legality
Mostrando 1-7 de 7 artigos, teses e dissertações.
-
1. Segurança jurídica, princípio da legalidade tributária e jurisprudência
The subject matter of this work is the analysis of the concept of legal security in the Brazilian Federal Constitution of 1988, especially with regard to the activity of taxation by the state. Legal security is not isolated in the normative context, because there are other values related to legal security, such as justice and equality. Although they are diff
Publicado em: 2009
-
2. Alternativas consensuais de resoluÃÃo dos conflitos tributÃrios no direito brasileiro: perspectivas à luz do princÃpio da legalidade
A tese analisa a viabilidade da adoÃÃo, no Ãmbito do direito tributÃrio, de mecanismos extrajudiciais e consensuais de soluÃÃo de conflitos, ao tempo em que aponta as caracterÃsticas essenciais de tais mecanismos e os limites e factibilidade dos mesmos em face ao princÃpio da legalidade tributÃria. Atualmente no Ãmbito do direito administrativo ass
Publicado em: 2009
-
3. Estado de Direito como limitação ao poder de tributar
Esta dissertação versa sobre o princípio do Estado de Direito, propondolhe o papel de limitação constitucional ao Poder de Tributar. A partir dos conteúdos semânticos que foram sendo agregados à norma ao longo da história constitucional Brasileira, o princípio do Estado de Direito ganhou forma e conteúdo. Do Estado Liberal, passando pelo Estado So
Publicado em: 2008
-
4. A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
This dissertation is the result of a scientific investigation on the discussions of unconstitutionality of rules in the scope of the administrative tax proceedings, in the terms of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil. Using the inductive method both in the investigation and the report, this study is based on the tripartition of State p
Publicado em: 2006
-
5. O princípio da legalidade e sua aplicabilidade ao IPI e ao ICMS / The principle of legality and its applicability on two Brazilian taxes: the Tax on Industrialized Products (IPI) and the State Tax on the Movement of Goods and on Interstate and Intermunicipal Transportation and Communication Services (ICMS).
ABSTRACT The aim of this thesis is to rediscover the principle of legality and its applicability on two important Brazilian taxes: the Tax on Industrialized Products (IPI) and the State Tax on the Movement of Goods and on Interstate and Intermunicipal Transportation and Communication Services (ICMS). The use of the word rediscover aims to stress the required
Publicado em: 2005
-
6. SubstituiÃÃo tributÃria no ICMS: ConsideraÃÃes sobre a tÃcnica de arrecadaÃÃo utilizada pelos Estados
The dissertation aims to make a study of tax substitution in the ICMS. It starts with an analysis of the historical background to this duty in Brazil, considering that since the Constitution of 1934 significant alterations had occurred in the taxation structure of the country. When developing the Federal Constitution of 1988 the direction moved towards the s
Publicado em: 2004
-
7. O sistema tributário brasileiro e o imposto sobre a importação
Understanding of the Brazilian fiscal system as a whole is of fundamental importance for its application to taxes. Beginning from the general and fundamental field, the tax system itself, one arrives at tax in kind, which, in this work, is tax on importation. Importation tax was studied in its very essence as was the Brazilian tax system, in the aspects pert
Publicado em: 1998