Preventive Imprisonment
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1. A inconstitucionalidade da prisão processual pelo descumprimento do prazo razoável: uma proposta à luz do Tratado de Assunção
This paper of the Masters Course in Criminal Sciences, bound the area of concentration System and criminal violence and the line of research systems Legal and Criminal contemporaries, are aimed at studying the unconstitutionality of the excess of term in prison procedural. Part of the crisis of modern paradigm, passing by the various forms of time perception
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 23/03/2012
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2. A questão da legitimidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
A presente monografia aborda o tema da prisão preventiva para garantia da ordem pública no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na questão da sua legitimidade frente ao princípio da presunção de inocência, consagrado na Carta Magna de 1998. Analisa-se, destarte, em que medida é possível compatibilizar o princípio da presunção de inocência
Publicado em: 2010
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3. O princípio da fundamentação das decisões judiciais e a prisão preventiva
O presente trabalho aborda a incidência do princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais sobre a decisão que decreta ou mantém a prisão preventiva. A doutrina e a jurisprudência brasileiras têm constantemente apresentado divergências sobre os motivos que podem justificar a custódia cautelar. Esta situação causa grande insegur
Publicado em: 2007